Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o Terceiro Setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda
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Data
2014-07
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Palavras-chave
Administração pública, contratação, Brasil., Serviço público, descentralização, Brasil., Terceiro setor, legislação, Brasil., Cooperação, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez.. 2014.