Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o Terceiro Setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda
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2014-07
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Palavras-chave
Administração pública, contratação, Brasil., Serviço público, descentralização, Brasil., Terceiro setor, legislação, Brasil., Cooperação, Brasil., Interesse público, Brasil.
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Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 8, n. 16, p. 61-76, jul./dez.. 2014.