O duplo grau de jurisdição: princípio constitucional?
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Data
2008-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Grau de jurisdição, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Instância, Brasil., Decisão judicial, revisão, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Grau de jurisdição, direito comparado, França, Itália, Portugal.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 162, p. 362-382, ago. 2008.