Direito fundamental ao julgamento definitivo da parcela incontroversa: uma proposta de compreensão do art. 273, § 6º, CPC, na perspectiva do direito fundamental a um processo sem dilações indevidas (art. 5º, LXXVIII, CF/88)
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Data
2007-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Eficácia, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Sentença judicial, impugnação, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Litígio, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 105-119, jul. 2007.