Ação de incumprimento: da cooperação institucional a um instrumento processual
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação de cumprimento, União Européia., Direito comunitário, União Européia., Princípio da efetividade, União Européia., Indenização, União Européia., Contencioso administrativo, União Européia., Contraditório, União Européia.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 149, p. 169-184, jul. 2007.