A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal
Carregando...
Data
2008-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, Brasil., Controle da constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil., Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 83, p. 73-85, nov./dez. 2008.