O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2008-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Elisão fiscal, Brasil., Compensação (direito tributário) Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 83, p. 98-118, nov./dez. 2008.