Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e da Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores
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Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Seqüestro, Brasil., Menor, Brasil., Crime contra a liberdade individual, Brasil., Advocacia, Brasil., Homologação de sentença estrangeira, Brasil., Carta rogatória, Brasil., Busca e apreensão (processo penal), Brasil., Direito de visita, Brasil., Guarda de menor, Brasil., Sentença estrangeira, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 146, p. 261-270, abril 2007.