Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio
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Data
2009-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil., Entorpecente, consumo, Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 63-68, fev./mar. 2009.