O direito à vida e os casos de anencefalia

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Data
2004-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, aspectos constitucionais, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Direito à vida, Brasil., Defeito congênito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 51, p. 344-353, nov./dez. 2004.