O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
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Data
2007-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição tributária., Restituição de tributos, legislação, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 76, p. 187-197, set./out. 2007.