Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor
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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa, cobrança, regulação, Brasil., Direito à informação, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Ensino superior, Brasil., Contrato de serviço, Brasil., Ação civil pública, São Paulo (SP)., Universidade, São Paulo (SP).
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 50, p. 305-323, abr./jun. 2004.