Loteamento rural: irregularidades: necessidade de se disciplinar o parcelamento do solo.
Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, São Paulo (estado)., Loteamento rural, São Paulo (estado)., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 373-386, jan./mar. 2004.