A irrelevância da mera opinião do juiz.
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Data
2004-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão em matéria penal, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Habeas corpus (processo penal), São Paulo (estado)., Regime penitenciário, São Paulo (estado)., Revisão criminal, São Paulo (estado).
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 291-304, maio/jun. 2004.