Constituição e proporcionalidade: o Direito Penal e os Direitos Fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência.
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Data
2004-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal., Política criminal., Estado de direito., Direitos e garantias individuais., Tribunal constitucional., Princípio constitucional., Teoria do direito., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 60-122, mar./abr. 2004.