Ação Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idoso
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Idoso, estatuto, Brasil, 2003., Plano de saúde, reajustamento, Brasil., Seguro-saúde, Brasil., Cláusula contratual, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 385-396, jul./set. 2004.