Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional?
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Inconstitucionalidade superveniente, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Tributação, legislação, Brasil., Epistemologia jurídica, Brasil., Contribuição previdenciária, legislação, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 141-160, jan./fev. 2007.