O Ministério Público pode ou não investigar? uma análise da recente decisão do STF
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Investigação criminal, competência, Brasil., Inquérito policial, Brasil., Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, jurisprudência, Brasil., Polícia judiciária, competência, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 371-390, jan./fev. 2004.