Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado

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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito privado, Brasil., Princípio constitucional, interpretação, Brasil., Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 90-125, jan./mar. 2007.