Ação Declaratória: nulidade de cláusula compromissória: concessionária prestadora de serviço público: sociedade de economia mista: exploração de atividade econômica
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Arbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação declaratória, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Sociedade de economia mista, poderes e atribuições, competência, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 195-208, set./dez. 2004.