Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
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Data
2009-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legitimidade ativa, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 5, n. 25, p. 41-51, fev./mar. 2009.