A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, doutrina, Brasil., Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil., Políticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 135, p. 34-70, maio 2006.