Conceitos jurídicos indeterminados e a incerteza no controle judicial tributário
Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma tributária, Brasil., Direito tributário, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Tributo, Brasil., Interesse público, Brasil., Controle jurisdicional, direito comparado.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 69, p. 203-242, jul./ago. 2006.