Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal

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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, proteção, Brasil., Gerenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Patrimônio (administração pública), aspectos ambientais, administração, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Política urbana, Brasil., Bem jurídico, proteção, aspectos ambientais, Brasil., Direito penal ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, n. 59, p. 92-123, jul./set. 2010