Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL
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Data
2009-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imposto de renda, Brasil., Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)., Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Pessoa jurídica, impostos, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Imposto sobre o lucro real, Brasil., Imposto sobre o lucro real, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Princípio da anterioridade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 29-43, abr./maio 2009.