Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho e o STJ.
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Taxas, base de cálculo, Brasil., Proteção ambiental, taxas, Brasil., Taxas, jurisprudência, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 66, p. 7-9, jan./fev. 2006.