A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público
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Data
2014-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Concurso público, taxas, natureza jurídica, Brasil., Concurso público, taxas, pagamento, cobrança, Brasil., Concurso público, taxas, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Concurso público, taxas, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 98, p. 36-39, fev. 2014.