Os dez anos do Estatuto do Desarmamento
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Data
2014-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]., Direito penal, Brasil., Desarmamento, legislação, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Porte de arma, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 85, p. 51-69, abr./maio 2014.