Primeiras observações sobre o novo art. 475-J do CPC.
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Data
2006-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo de execução, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Multa, Brasil., Dívida, pagamento, Brasil., Débito, Brasil., Devedor, Brasil., Bens, alienação, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Execução provisória, Brasil., Punição, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 139, p. 156-181, set. 2006.