Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
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Data
2014-09
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Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil., Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 99, p. 200-211, set./out. 2014.