O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sistema representativo, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Legítima defesa, Brasil., Medida provisória, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 66, p. 173-198, jan./fev. 2006.