A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas
Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tutela antecipada, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Servidor público, responsabilidade, Brasil., Cognição, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Ilícito, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Culpa, Brasil., Perdas e danos, Brasil., Interesse público, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Multa, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Separação judicial, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 72-93, nov. 2006.