A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado

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Data
2005-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Documento fiscal, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Mercadoria, apreensão, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 63, p. 290-314, jul./ago. 2005.