Aspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades
Data
2005-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Fato gerador, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 62, p. 161-174, maio/jun. 2005.