IPTU: o inquilino tem legitimidade para impugnar o lançamento?
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Data
2005-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto predial e territorial urbano (IPTU)., Locatário, impostos, Brasil., Legitimidade, Brasil., Lançamento tributário, impugnação, Brasil., Mandado de segurança.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 62, p. 119-128, maio/jun. 2005.