Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro
Data
2014-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Associação sem fins lucrativos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Ação civil pública, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 11, n. 63, p. 5-21, nov./dez. 2014.