O papel do Poder Judiciário brasileiro na tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais
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Data
2008-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Poder judiciário, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Propriedade, Brasil., Saneamento ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 52, p. 73-100, out/dez. 2008