Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Atividade econômica, Brasil., Ilegalidade, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Mandado de segurança, Brasil.
Citação
Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 135-165.