O princípio da irretroatividade tributária
Carregando...
Data
2011
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Irretroatividade das leis, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 459-484.