Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, legislação, Brasil., Princípio da anterioridade., Irretroatividade das leis., Publicação da lei.
Citação
Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 945-952.