A Intervenção judicial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Art. 89 da Lei Federal 8.884/1994) e da Comissão de Valores Mobiliários (Art. 31 da Lei Federal 6.385/1976)

2004-05

Revista dos Tribunais

Concorrência, aspectos jurídicos, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Direito da concorrência, Brasil.

Revista de Processo, v. 29, n. 115, p. 151-163, maio/jun. 2004.