Judicialização dos assentamentos irregulares: reflexões necessárias

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Data
2015-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito urbano, Brasil., Uso do solo, Brasil., Posse da terra, Brasil., Solução de conflito, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Política urbana, legislação, Brasil., Assentamento humano, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 58, p. 5-16, fev./mar. 2015.