A natureza jurídica da COSIP: contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço de iluminação pública, taxas, natureza jurídica, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 190-211, maio/jun. 2004.