A LC 116 e os efeitos da alteração do critério espacial possível da regra-matriz de incidência do ISS

2004-03

Revista dos Tribunais

Imposto municipal, fato gerador, base de cálculo, competência, legislação, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.

Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 70-82, mar./abr. 2004.