Legitimidade política e compatibilidade constitucional: a recepção pelos juristas das propostas de assembleia constituinte exclusiva para alterar o sistema político
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Data
2015-04
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Palavras-chave
Reforma política, Brasil., Poder constituinte, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Revisão constitucional, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
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A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 60, p. 207-241, abr./jun. 2015.