Das imunidades tributárias como forma de limitação do poder de tributar e como medida de garantia de princípios fundamentais

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Data
2009-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Poder tributário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 5-34, mar./abr. 2009.