A não incidência da contribuição sindical patronal em empresas holding sem empregados e a possibilidade da repetição do indébito

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Data
2009-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição sindical, natureza jurídica, Brasil., Empresa holding, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 5-13, maio/jun. 2009.