Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Operação financeira, Brasil., Taxa de juros, Brasil., Direito à informação, Brasil., Instituição bancária, Brasil., Sociedade de crédito, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 11, n. 39, p. 121-124, jan./mar. 2008.