O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis: na busca por uma interpretação justa e igualitária do ordenamento jurídico
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Data
2015-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Isenção tributária, jurisprudência, Brasil., Doença, natureza fiscal, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 8, n. 48, p. 89-102, jan./fev. 2015.