Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo

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Data
2005-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) (Inpi)., Sociedade civil, Brasil., Sociedade comercial, Brasil., Tributo, pagamento, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 8, n. 16, p. 323-338, jul./dez. 2005.