O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Interesse público, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil., Tribunal administrativo, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 30, p. 361-386, out./dez. 2005.